Termos de uso - Plataforma de Prescrição | Profissionais de Saúde 

Confiabilidade e parceria na relação entre Profissionais de Saúde e Memed são itens indispensáveis para nosso trabalho. Nesta página, você encontrará explicações sobre como funciona e quais são as condições de uso de nossa Plataforma.

Olá, nós somos a Memed. Nosso nome completo é Memed S/A., sociedade por ações inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.077.546/0001-92, com sede no Edifício Berrini 500, localizado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Professor José Lannes, nº 40, conjunto nº 42, 4° andar, Cidade Monções, CEP 04571-100. Nós e nossas outras empresas do mesmo grupo econômico ao qual pertencemos somos as únicas e exclusivas proprietárias das marcas e dos domínios associados à Plataforma denominada “Memed”. 

 

Por isso, vamos estabelecer as condições de utilização da Plataforma (“Termos de Uso”) para Você que é profissional de saúde e quer usar nossa plataforma e todas as funcionalidades que ela oferece - desde a geração e envio de prescrição eletrônica, ou outro documento de saúde, até toda a completude da experiência digital na saúde que a Memed puder oferecer.

 

Estes Termos de Uso têm o objetivo fornecer aos Usuários Profissional de Saúde (aqui chamados de “Usuários”, “Profissionais de Saúde” ou “você”) uma visão transparente do funcionamento de nossa Plataforma, os quais devem ser aceitos caso o Usuário deseje continuar a utilizá-la.

 

Ao utilizar a Memed, você estará efetivamente indicando a sua concordância com esses Termos de Uso, assim como com a Política de Privacidade. Logo, sugerimos que leia com atenção esses documentos suas eventuais atualizações antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso da Memed.

 

A aceitação destes Termos de Uso e a concordância com a Política de Privacidade, é absolutamente indispensável à contratação e utilização da Plataforma Memed.

 

Caso você tenha qualquer dúvida sobre algum ponto deste Termos de Uso, antes de acessar ou utilizar a Plataforma Memed, entre em contato conosco através dos nossos Canais de Contato, preferencialmente pelo e-mail contato@memed.com.br.  Nós estamos à disposição para falar sobre como funciona nossa Plataforma Memed!

 

Para facilitar a sua leitura, dividimos os Termos de Uso em capítulos, cujos títulos indicam os principais pontos aos quais você deve se atentar. Mas atenção! Os títulos resumidos não substituem o conteúdo integral dos Termos de Uso. É muito importante que você leia todas as disposições contidas nas Condições Gerais dos Termos de Uso, ok?

 

Os termos constantes nestes Termos, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido aqui (possivelmente no Anexo de Definições) ou então nas Políticas de Privacidade da Memed - é o que chamamos de “termos definidos”.

 

Aqui, ressaltamos também que há duas possibilidades: 

• Você pode ser um profissional de saúde autônomo, que decidiu usar a Memed por conta própria em seus atendimentos - neste caso, Você é chamado de “profissional de saúde standalone” dentro da Plataforma Memed. 
• Ou, você também pode ser um profissional de saúde que mantém algum tipo de relação com uma outra empresa - nesse caso, pode ser uma operadora de saúde, uma empresa de telemedicina, ou outras fornecedoras de solução na área da saúde -, e essa empresa, por sua vez, tem um contrato com a Memed. Neste caso, se sua utilização da Plataforma Memed tem uma outra empresa “intermediando” a relação, nós lhe chamaremos de “profissional de saúde de parceiro (s/a/as)”. É importante destacarmos, desde já, que, nessa hipótese, serão aplicáveis a Você, além destes Termos de Uso, também os Termos de Uso de Parceiros e/ou as disposições próprias assumidas contratualmente com o parceiro que liga Você à Memed.

 

 

1. ADESÃO A ESTES TERMOS DE USO

Para a utilização das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso, além das disposições da Política de Privacidade. Esse aceite significará que Você leu e entendeu todo o conteúdo destes documentos. Como mencionamos, caso haja qualquer dúvida ou discordância, Você deve parar imediatamente de usar nossa Plataforma e entrar em contato conosco.

 

Você entende que este Termo de Uso e as disposições da Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato; assim, ao aceitá-los, Você ficará vinculado aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que Você tenha uma cópia física ou eletrônica destes documentos para futura referência. Quando aplicável, a Memed poderá enviar avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será seu dever manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

 

A Memed fornece uma tecnologia chamada de Software as a Service, ou “SaaS”. A prestação de serviços pela Memed de suporte técnico, manutenção e atualizações dos Sistemas Memed será feita na modalidade Software as a Service, ou seja, através de um modelo de licenciamento de uso de software em que não há venda e instalação local, mas liberação de acesso ao serviço oferecido pelo software para a utilização por meio da internet.

 

2. COMUNICAÇÃO COM A MEMED

Para qualquer assunto relacionado às condições deste Contrato, bem como ao Conteúdo/Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com a Memed por meio do e-mail contato@memed.com.br.

 

3. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA

 

3.1. Cadastro: Para o uso completo das funcionalidades da Plataforma, você deverá realizar seu cadastro na Plataforma mediante o fornecimento à Memed de todas as informações solicitadas.

 

O Usuário será responsável por checar se todos os seus Dados Pessoais constantes da Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Memed ou pelo parceiro da Memed quando se tratar de "profissional de saúde de parceiro”. O Usuário deve garantir que seu Conselho Profissional está contemplado nos serviços oferecidos pela Memed e deve utilizar a plataforma respeitando as normativas específicas para sua classe de profissional de saúde. O Usuário deverá sempre manter os seus dados atualizados e a Memed não será obrigada a policiar ou fiscalizar os Dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos. Além disso, a Memed se reserva o direito de consultar outras fontes de dados para garantir a lisura e veracidade dos dados inseridos pelo Usuário.

 

Durante a realização de seu cadastro, o Usuário deverá criar um Login e senha para acesso à Plataforma. A senha e o Login que o Usuário usar para acesso à Plataforma são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser repassados a qualquer pessoa, sob pena de responsabilização do Profissional de Saúde por todas as consequências que decorrem do desrespeito a essa regra. Caso você tenha iniciado seu cadastro, mas não o tenha completado por qualquer motivo, a Memed poderá contatá-lo para incentivar a finalização do cadastro completo.

 

A Memed alerta que o acesso de um terceiro à conta do Usuário na Plataforma poderá dar a esse acesso aos Dados do Usuário e aos Dados do Paciente, logo, caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Memed imediatamente, sob pena de responder pela omissão de tal informação.

 

O Login que o Usuário criar para ter acesso à Plataforma será de uso pessoal e intransferível, não podendo ser, de qualquer maneira, cedido a terceiros, ainda que temporariamente. A infração a essa cláusula pode configurar, inclusive, conduta típica penalmente - o que costumamos chamar de “crime”, considerando a previsão do artigo 299 do Código Penal, ou de outra norma. Caso seja necessário modificar algum Dado do Usuário, o Usuário deverá fazê-lo por meio dos canais de atendimento normais da Memed ou pelo e-mail contato@memed.com.br .

 

A Memed se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do Usuário. Nesse sentido, a Memed poderá, a qualquer momento, discricionariamente, solicitar cópias de documentos do Usuário para conferência da veracidade das suas informações cadastrais, conforme procedimento estabelecido pela Memed que seja suficiente para essa finalidade - inclusive podendo solicitar fotografias em que o profissional de saúde apareça segurando documentos próprios, por exemplo. Caso a Memed constate que o cadastro do Usuário contém dados imprecisos ou desatualizados, o Usuário está ciente e concorda que terá que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de aplicação das sanções previstas na cláusula 8 abaixo. A Memed esclarece, ainda, que coleta diversos dados e informações a partir da experiência do Usuário na Plataforma. 

 

Tanto a coleta quanto todas as outras formas em que a Memed trata Seus dados estão especificadas na Política de Privacidade aplicável.  Os dados do Usuário, as informações por ele adicionadas na plataforma e a usabilidade  emitidas poderão ser usados para insights de mercado, dashboards e para uso em programas de acompanhamento ou de colaboração com o ecossistema de saúde produzidos e conduzidos pela Memed de maneira exclusiva ou com terceiros. A Memed informa que toda e qualquer informação produzida estará submetida à legislação, à Política de Privacidade e às regras éticas de sigilo profissional de saúde-paciente.

Por transparência, a Memed reforça que poderá direcionar conteúdo publicitário ao Usuário de acordo com parâmetros razoáveis e boas práticas de mercado, bem como em estrita observância à legislação aplicável.

Se Você for um Profissional de Saúde de Parceiro, é possível que dados e informações sobre seus atendimentos retornem ao Parceiro pelo qual você se conecta à Memed, sempre em conformidade com as normas aplicáveis ao setor.

 

 

3.2 Funcionalidade de Prescrição Eletrônica: A Funcionalidade de Prescrição Eletrônica permite ao Usuário emitir Prescrições Eletrônicas e/ou outros documentos de saúde a partir da inserção manual de Medicamentos, ou a partir de Medicamentos localizados através da Busca de Medicamentos.

A Memed poderá desenvolver uma ferramenta de impulsionamento da ordem do catálogo, a seu exclusivo critério e/ou de parceiros que lhe convierem no Banco de Industrializados. Neste caso, se o Usuário não estiver de acordo com as novas regras de exibição de medicamentos, a Memed indica que o Profissional de Saúde se utilize do Banco de Composições ou de Texto Livre, os quais são livres de qualquer impulsionamento.

 

Ainda, lembramos que a atuação da Memed está de acordo com as normas que regulam o tema das prescrições eletrônicas - caso haja dúvidas em relação a isso, Você pode nos contatar por meio do contato@memed.com.br. Porém, mesmo estando em conformidade com a regulamentação pertinente, é possível que certas farmácias e hospitais, seja por desconhecimento do tema ou por qualquer outra razão, não aceitem a Prescrição Eletrônica Memed. Caso isso aconteça, a Memed não terá nenhuma responsabilidade sobre a negativa da farmácia/do hospital.

 

Além disso, a Memed também não isenta o Usuário da responsabilidade pelos medicamentos prescritos ou quaisquer consequências destes, os quais são de inteira responsabilidade do profissional de saúde prescritor (Usuário). O Usuário é o único responsável por, após a realização de consulta ou do procedimento de saúde necessário, acionar o comando de envio do documento de saúde para seu paciente.

 

A Funcionalidade de Prescrição Eletrônica permite ao Usuário a geração de Prescrições Eletrônicas de receituário simples, de controle especial (lista C1 e antibióticos) e receituários de LME (medicamentos de alto custo). Por questões legais, o Usuário não poderá utilizar a Funcionalidade de Prescrição Eletrônica para geração de Prescrição Eletrônica das seguintes receitas: A1, A2 (entorpecentes), A3, B1, B2 (psicotrópicas), C2 (retinoides para uso sistêmico) e C3 (imunossupressoras). Caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) altere essas classificações e permissões, a Memed também as atualizará tão logo quanto possível.

 

A Funcionalidade de Prescrição Eletrônica é composta por duas principais ferramentas: (i) Busca de Medicamentos; e (ii) Avisos sobre Medicamentos, as quais detalharemos a seguir.

 

A Memed se reserva o direito de unificar históricos de usos e emissões de documentos na plataforma caso seja identificada múltiplas formas de acesso na Plataforma Memed. 

 

 

3.3 Busca de Medicamentos: A Busca de Medicamentos possibilita ao Usuário pesquisar Medicamentos e informações sobre estes, que podem incluir, por exemplo: ícones gráficos referentes às tarjas e titularidades das apresentações ou imagens de suas embalagens, nome comercial da apresentação, fabricante, dosagem, composição, laboratório, preço, titularidade, forma física, princípio ativo, bulas e possíveis interações medicamentosas.

 

Origem da base de dados de Medicamentos. As informações necessárias para o adequado funcionamento da Busca por Medicamentos são provenientes de (i) informações sobre Fórmulas disponibilizadas por Usuários; (ii) planilhas da ANVISA; (iii) Diário Oficial da União; (iv) portais de suporte à decisão clínica; dentre outras fontes avulsas; (v) informações comerciais oriundas dos titulares do registros dos produtos ou de seus representantes. A inserção, revisão e atualização dos medicamentos na Plataforma pode ser realizada por outros agentes, os quais, nesse caso, serão responsáveis pela precisão e atualização do fornecimento das informações.

 

A Memed não é responsável pelo uso feito a partir da base de dados de Medicamentos. A Memed disponibiliza a base de dados de Medicamentos com a finalidade única de proporcionar a difusão e compartilhamento de informações do interesse da comunidade dos profissionais de saúde. O Usuário não deve tratar a Busca de Medicamentos como uma fonte oficial de informações de medicamentos e fórmulas ou como indicação de tratamento de saúde. É de exclusiva responsabilidade do Profissional de Saúde averiguar que tais informações estão atualizadas e corretas, e se aqueles medicamentos e fórmulas são - ou não - adequados a seus pacientes.

 

Ainda, a Memed não assume qualquer responsabilidade pela pontualidade, não entrega ou falha na obtenção de informações provenientes de terceiros para atualização e funcionamento da Busca de Medicamentos, já que estes dados poderão estar sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na obtenção, perda ou quaisquer outras interrupções de serviços. O completo e correto funcionamento da Busca de Medicamentos na Memed depende da obtenção de informações perante os sistemas terceiros. Portanto, a Memed não poderá ser responsabilizada por falhas em tais sistemas.

 

Caso o Usuário verifique que um Medicamento industrializado não está disponível na Busca de Medicamentos, e/ou que há alguma imprecisão nas informações de Fórmulas ou em relação a Medicamentos, poderá entrar em contato com a Memed, através de ferramenta disponibilizada na Plataforma, solicitando a inclusão do Medicamento e/ou a correção das informações. A Memed analisará essa solicitação preferencialmente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar de seu recebimento. Se aceita a solicitação, a Memed empregará, sempre que possível, seus melhores esforços para efetivar tal inserção no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da resposta à solicitação - não sendo tal prazo obrigatório à Memed, mas apenas uma sugestão.

 

O Usuário entende e concorda que o funcionamento da Busca de Medicamentos poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de bloqueio no método de coleta das informações sobre Medicamentos, causado, entre outros motivos, pelo mau funcionamento dos sistemas terceiros, entre outros.

 

O Usuário está ciente de que a Plataforma pode conter links, conteúdos, pesquisas ou anúncios patrocinados por terceiros e por parceiros da Memed, inclusive de forma direcionada, respeitadas as disposições legais a respeito do tema.

 

 

O Usuário está ciente e concorda que a Memed apenas disponibilizará na sua plataforma dados e informações fornecidos por terceiros que sejam pertinentes para a Base de Dados da Memed. Apesar disso, o Usuário reconhece e concorda que a Memed não controla os conteúdos e anúncios patrocinados por terceiros, incluindo, mas sem limitação, links, anúncios ou qualquer outro conteúdo disponibilizado por terceiro. Sendo assim, a Memed não será responsável, em qualquer grau e em nenhuma hipótese, por qualquer conteúdo, link, ou anúncio patrocinado de terceiros disponibilizado na Plataforma.

 

O Usuário está ciente que, em conformidade com o previsto na Política de Privacidade aplicável e, desde que haja seu expresso consentimento, a Memed poderá compartilhar os Dados Pessoais e dados da prescrição elaborada pelo Usuário, tais como, mas não se limitando a, nome do medicamento, posologia, CID, forma de tratamento e outros, com terceiros, com o intuito de criar programas que vão além da atuação particular do profissional de saúde e que visam atingir a área da saúde como um todo.

 

 

3.4 Avisos sobre Medicamentos: Os Avisos sobre Medicamentos são um alerta ao Usuário sobre a existência de perigos associados a prescrições, incluindo, mas sem limitação, sobre a existência de interações medicamentosas perigosas, dosagens prescritas acima do recomendável e em quantias perigosas, alertas para aeroviários e/ou outras categorias profissionais e, finalmente, sobre a existência de componentes farmacológicos aos quais o Paciente é alérgico.

 

Os Avisos sobre Medicamento não limitam a responsabilidade médica dos Usuários. Os Avisos sobre Medicamentos são uma funcionalidade da Memed que visa a auxiliar o Usuário na elaboração de Prescrições Eletrônicas, com base nos Dados do Paciente inseridos pelo Usuário e na base de dados da Memed. O Usuário assume toda a responsabilidade caso utilize os Avisos sobre Medicamento como a única fonte de consulta para determinar a posologia, a adequação e/ou outros elementos de medicamentos ou fórmulas aos Pacientes - o que não é indicado pela Memed. Será responsabilidade profissional exclusiva do Profissional de Saúde: (i) adotar todas as medidas que considerar necessárias para garantir que as informações constantes nas prescrições eletrônicas são adequadas a cada paciente; e (ii) checar que o conteúdo dos Avisos sobre medicamentos está correto e atualizado.

 

Forma de funcionamento dos Avisos sobre Medicamento. Ainda que o Usuário receba um Aviso sobre Medicamentos, a Memed não impedirá que a Prescrição Eletrônica seja gerada ao Paciente - fato que será de total responsabilidade do Profissional de Saúde. O Aviso sobre Medicamentos apenas poderá disparar uma tela pop-up no dispositivo do Usuário, que poderá consentir em manter a prescrição, mesmo após o Aviso sobre Medicamentos. A Memed não garante que a Plataforma sempre irá emitir um aviso sobre medicamento nos casos aplicáveis - este é apenas um mecanismo extra de alerta e suporte aos Usuários profissionais de saúde, os quais permanecem integralmente responsáveis pelos itens adicionados à prescrição eletrônica.

 

Para que os Avisos sobre Medicamentos funcionem adequadamente, os Dados dos Pacientes devem ser precisos e atualizados. Cabe ao Usuário a responsabilidade integral de coletar tais dados segundo a base legal aplicável, nos termos da LGPD, e informar corretamente quaisquer Dados do Paciente conforme solicitados pela Memed, e atualizá-los se necessário, incluindo, mas sem limitação, peso, altura, RG, nome da mãe, anamnese, descrição de tratamento prévio, alergias, categoria profissional e CIDs.

 

3.5 Anotação de Profissional de Saúde: É possível realizar uma anotação profissional de acordo com cada paciente específico. O mecanismo de anotação tem o objetivo de auxiliar os profissionais de saúde na sua prática diária, permitindo que eles anotem, observem e comentem questões pessoais sobre seus pacientes. Essa anotação não deve ser confundida com prontuário eletrônico. Cada profissional de saúde é responsável pela utilização da funcionalidade de anotação e, caso a ferramenta seja utilizada de maneira incorreta ou diferente do previsto, a Memed não se responsabiliza pelas obrigações que deverão ser cumpridas pelos profissionais.

 

As anotações do profissional de saúde podem ser editadas e arquivadas, sendo que a Memed manterá, nos termos da lei, os arquivos - com todas as suas alterações - armazenadas em seu sistema.

 

Após a geração da Prescrição Eletrônica, o Paciente poderá receber este documento via SMS e/ou outros serviços de mensageria eletrônica, conforme disponibilizados pela Memed.

 

 

3.6 Envio de Prescrição Eletrônica: Após a geração da Prescrição Eletrônica, o Paciente poderá receber este documento via SMS e/ou outros serviços de mensageria eletrônica, conforme disponibilizados pela Memed. O envio depende do acionamento do comando de envio e do correto uso da plataforma, pelo Profissional de Saúde.

 

O Usuário está ciente e concorda que a Memed terá acesso aos dados de contato de seus Pacientes e realizará o envio de SMS neste momento apenas para o envio da Prescrição Eletrônica aos Pacientes e para dar aos Pacientes a opção de utilizar eventuais ferramentas adicionais oferecidas pela Memed. Se o Usuário não concordar com a utilização dos dados de contatos de seus Pacientes para esta finalidade, terá a opção de desabilitar temporariamente o envio automático de SMS aos Pacientes através das configurações da Plataforma - nesta situação, o Paciente não receberá sua prescrição do modo habitual, cabendo ao Profissional de Saúde garantir que o Paciente a receba. Caberá ao Usuário, se optar por isso, checar se a funcionalidade de envio de SMSs aos pacientes está desabilitada antes de emitir uma prescrição eletrônica.

 

Caso o Usuário não concorde com a utilização dos dados de contato de seus Pacientes para a finalidade definida no item anterior, o Usuário deverá disponibilizar a Prescrição a seus Pacientes por outras vias (como, por exemplo, de modo impresso), para possibilitar o uso de tal prescrição pelo Paciente, independentemente do uso da Plataforma.

 

 

4. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

 

4.1. O Usuário não poderá, de nenhum modo:

1. Fazer uso da Plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique violação das normas aplicáveis no Brasil, inclusive as regulações do respectivo Conselho Federal ou Regional do Profissional de Saúde;
2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele;
3. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Memed ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
4. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer Conteúdo desta sem a autorização expressa da Memed;
5. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;
6. Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Memed;
7. Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para, por ou em benefício de terceiros;
8. Fazer uso indevido da Plataforma, que viole as regras esperadas pela Memed de boa conduta do Usuário;
9. Utilizar a Plataforma se, por qualquer motivo, estiver impedido e/ou não tiver o direito nem estiver legalmente habilitado, temporária ou definitivamente, a exercer a profissão e/ou prescrever Prescrições Eletrônicas.

 

5. DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Dados do Usuário

5.1. Os Dados do Usuário serão tratados da maneira indicada na Política de Privacidade da Memed, disponível clicando aqui. Ao realizar cadastro na Memed, o Usuário será questionado se está de acordo com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade representará a ciência de seus termos e a Memed, então, poderá utilizar os Dados dos Usuários na maneira descrita no documento.

 

5.2. A Política poderá ser alterada pela Memed a qualquer momento, e a Memed poderá, a seu livre critério, avisar o Usuário previamente caso haja alguma alteração robusta na Plataforma. Neste último caso, a única alternativa legal do Usuário, caso não concorde com tais alterações, será solicitar a exclusão de seu cadastro na Plataforma e consequente rescisão destes Termos de Uso. O Usuário poderá ainda revogar seu consentimento para tratamentos específicos, tais como consta na Política de Privacidade

 

Dados do Paciente e de terceiros

5.3. Exclusivamente para os fins de geração e envio da prescrição eletrônica, a Memed será operadora dos Dados de Pacientes, e realizará o Tratamento seguindo as instruções lícitas fornecidas pelo controlador do tratamento - que será o próprio Usuário, quando se tratar da categoria Standalone, ou o Parceiro que emprega ou para o qual presta serviços o Usuário, quando se tratar de uma integração/parceria.

 

5.3.1. Para os demais fins, a Memed poderá realizar tratamentos de Dados Pessoais para os quais tenha base legal, em compliance com as normas aplicáveis. Nesta hipótese, a Memed será controladora dos Dados Pessoais e responsável pelo cumprimento da LGPD e de demais leis e regulações eventualmente aplicáveis aos Dados Pessoais, incluindo, quando aplicável, a correta coleta do consentimento do Titular. A relação entre Titular e Memed é regida pelas Políticas de Privacidade do Paciente e do Usuário, que podem ser acessadas clicando aqui.

 

5.4. As Partes declaram que observam o regime legal de proteção de dados aplicável, inclusive que, na data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as suas operações, sejam elas técnicas ou operacionais, cumprirão com os termos da LGPD.

 

5.5. Quando aplicável, as finalidades desempenhadas pela Memed como operadora dos Tratamentos de Dados de Pacientes inerentes a este Termo de Uso são: (i) emissão de Prescrições Eletrônicas; (ii) fornecimento dessas Prescrições Eletrônicas aos Pacientes por meio de Serviço de Mensagem ou outros similares; (iii) operação da Plataforma e de novas funcionalidades associadas a ela (“Finalidades da Prescrição”).

 

5.6. Será responsabilidade exclusiva do Usuário, quando este for controlador dos Dados de Pacientes, dentre outros, (i) fornecer aviso de privacidade e/ou informações adequadas aos Pacientes sobre o tratamento de seus Dados, (ii) obter o consentimento dos Titulares, quando aplicável, para a realização de Tratamento de Dados de Pacientes, e/ou indicar as bases legais aplicáveis; (iii) realizar relatórios de impacto à proteção de Dados de Pacientes, quando necessários; (iv) garantir a legalidade da coleta e armazenamento dos Dados de Pacientes fornecidos à Memed para fins de cumprimento do Termo de Uso; (v) instruir a Memed, de forma clara e precisa, sobre a forma de Tratamento de Dados de Pacientes que a Memed deverá realizar; (vi) apenas compartilhar com a Memed os Dados de Pacientes necessários e imprescindíveis para que sejam realizadas operações de Tratamento a fim de que sejam cumpridas as Finalidades indicadas acima.

 

5.7. O Usuário deverá comunicar à Memed, imediatamente, sob pena de impossibilidade de cumprimento em tempo adequado, sobre qualquer solicitação de Titular de um serviço em relação ao qual a Memed atue como operadora de Dados de Pacientes, devendo indicar adequadamente qual o direito o Titular pretende exercer e demais especificações da solicitação.

 

5.8. Se a Memed receber uma solicitação de Titular, no âmbito de um serviço em relação ao qual a Memed atua como mera operadora de dados, a Memed poderá direcionar o Titular para que notifique diretamente o Usuário. Nesse caso, se assim for aplicável, o Usuário será exclusivamente responsável pela resposta a uma solicitação de Titular, cumprindo a Memed apenas com as determinações do Usuário para efetivação das resoluções adotadas para tais solicitações.

 

5.9. A Memed poderá contratar Suboperadores para executar serviços em seu nome. O Usuário desde já autoriza a contratação desses Suboperadores pela Memed. A Memed concorda em supervisionar seus Suboperadores para que estes realizem o Tratamento dos Dados de Pacientes seguindo instruções fornecidas pelo Usuário e retransmitidas pela Memed.

 

5.10. Os Suboperadores contratados pela Memed podem localizar-se no exterior, inclusive para fins de armazenamento dos dados em nuvem de servidores localizados fora do Brasil. Nesse caso, a Memed declara que cumprirá com todas as obrigações legais aplicáveis à transferência internacional de dados quando empregar Suboperadores no exterior.

 

5.11. A Memed deverá notificar o Usuário, no prazo indicado pela ANPD, sobre a ocorrência de Incidentes de Segurança envolvendo os Dados Pessoais tratados pela Memed no escopo deste Contrato (“Notificação de Incidente”). Sem prejuízo do disposto acima, as Partes estão cientes e concordam que a entrega, pela Memed, de uma Notificação de Incidente não configura reconhecimento de falhas ou responsabilidade pela ocorrência de um Incidente de Segurança, mas sim o cumprimento de um dever regulamentar da Memed.

 

5.12. Serão obrigações do Usuário: (i) cumprir com eventuais obrigações de comunicação aos Titulares e/ou às Autoridades sobre eventuais Incidentes de Segurança, devendo manter a Memed informada sobre tais comunicações e demais medidas adotadas; e (ii) notificar, imediatamente, a Memed, assim que souber de possível utilização indevida de suas credenciais para acesso a qualquer sistema da Memed, inclusive, sem limitação, vazamento de informações sobre suas senhas para acesso à Prescrição Eletrônica, ou uso indevido da Plataforma por terceiros não autorizados, bem como caso tome ciência de qualquer Incidente de Segurança ou qualquer outro fator interno ou externo que possa colocar em risco o ambiente da Memed e/ou os Dados Pessoais armazenados e tratados.

 

5.13. O Usuário está ciente e concorda que a Memed poderá realizar operações de Tratamento internacional de dados, uma vez que seus servidores estão hospedados em território estrangeiro. Caso a Memed transfira dados para países em relação aos quais as Autoridades não proferiram decisões de adequação, a Memed adotará as medidas legais e técnicas necessárias para realizar tal transferência internacional.

 

 

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

 

6.1. Este Contrato concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Contrato. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, por exemplo, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela Memed e viabilizados pela Plataforma.

 

6.2. A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que esses se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do software usado na Plataforma licenciada, já que esse é de propriedade intelectual da Memed.

 

6.3. O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Memed.

 

6.4. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, ou de qualquer outra funcionalidade da Memed, essa cópia será considerada como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Memed e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

 

6.5. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, Conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Memed e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

 

6.6. A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros, parceiros ou não da Memed, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Memed. A Memed não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Memed para com esses sites e seus conteúdos.

 

 

7. DOS DIREITOS DA MEMED

 

7.1. A Memed poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma.

 

7.2. Poderá a Memed, ainda, a seu exclusivo critério:

• suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;
• realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessário para os interesses ou a preservação da integridade da Plataforma, da Prescrição Eletrônica, dos Usuários e dos Pacientes;
• desativar, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas ou de diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da Memed.

Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário ou aviso na própria Plataforma, a Memed poderá, ainda:

• definir preços e comissões para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços; e
• enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, quando esse “direito de opt-out” for aplicável.

 

8. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

 

8.1. A licença para utilização da Plataforma e suas funcionalidades de Busca de Medicamentos e Funcionalidade de Prescrição Eletrônica será concedida ao Usuário de forma gratuita, a menos que a Memed decida de outra forma, caso em que o Usuário será avisado com a antecedência devida para analisar se quer ou não permanecer na Plataforma.

 

8.2. Com exceção feita ao caso descrito acima, o Usuário somente terá a obrigação de pagar valores à Memed se contratar serviços adicionais que sejam onerosos. A Memed é gratuita em sua jornada básica (visualização do banco de medicamentos, geração e envio de prescrição eletrônica pelo modo padrão decidido pela Memed), mas se reserva o direito de disponibilizar algumas funcionalidades da plataforma de forma exclusiva para usuários Premium - mediante, por exemplo, remuneração por tais adicionais.

 

 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

9.1. Em adição às disposições acima, a Memed não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

• Pela autenticidade, validade e precisão dos dados obtidos de terceiros, incluindo, mas sem limitação, informações de Medicamentos obtidos de sistemas e bases de dados de terceiros ou da Memed, Dados de Pacientes inseridos por Usuários na Plataforma; informações de Fórmulas inseridas na Plataforma pelos Usuários;
• Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta dos Usuários da Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados de Pacientes;
• Por atos praticados pelo Usuário ou por terceiro mediante uso do Login e Senha do Usuário, qualquer que seja a hipótese pela qual tal terceiro tenha tido acesso a tais informações;
• Por qualquer decisão tomada pelo Usuário com base nas informações obtidas por meio da utilização da Plataforma ou em confiança das suas funcionalidades, incluindo, mas sem limitação, pela averiguação, pelo Usuário, dos Medicamentos, Fórmulas e outras recomendações de saúde inseridas na Prescrição Eletrônica. Será responsabilidade exclusiva do Usuário conferir qualquer informação disponibilizada pela Memed.
• Pelos eventuais serviços, conteúdos ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
• Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Memed;
• Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
• Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ramsomwares;

9.2. A Memed não garante que: (i) as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades do Usuário; (ii) a operação desta será ininterrupta ou livre de erros; (iii) qualquer funcionalidade continuará disponível; ou (iv) a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

 

9.3. O Usuário reconhece que a função principal da plataforma é servir como um mecanismo de suporte auxiliar dos profissionais de saúde na emissão de prescrições eletrônicas. O Usuário declara-se expressamente ciente de que a Memed não recomenda o uso da Plataforma como mecanismo oficial de obtenção de informações de saúde ou em substituição de outros materiais ou procedimentos de saúde adequados para garantir o exercício regular da profissão ligada à saúde e a segurança dos pacientes. O uso da Plataforma pelo Profissional de Saúde não limita ou afeta, em nenhum grau, a sua responsabilidade profissional exclusiva de adotar todas as medidas necessárias e recomendadas pela comunidade de saúde ou por normas e regulamentos para garantir a saúde e integridade física de seus pacientes.

 

 

10. INDENIZAÇÃO

 

10.1. Em nenhum caso a Memed será responsável por danos indiretos ou a terceiros decorrentes do presente Contrato, inclusive por morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados a Pacientes, bem como por lucros cessantes ou perda de receita de qualquer natureza pelo Usuário, incluindo, ainda, aqueles ocasionados por corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma ou a Memed, por qualquer outro motivo.

 

 

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

11.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu acesso à Plataforma, encerrando seu relacionamento com a Memed, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@memed.com.br. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

 

 

12. MODIFICAÇÕES

 

12.1. A Memed poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso a seu exclusivo critério. As alterações que a Memed considerar substanciais serão informadas, com antecedência, por meio da Plataforma e/ou do e-mail informado pelo Usuário.

 

12.2. Caso o Usuário não apresente objeções às alterações aos novos termos informados pela Memed, em 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, ou se o Usuário continuar a utilizar a Plataforma mesmo após as mudanças, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações.

 

12.3. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Memed.

 

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia, consórcio, joint venture, associação, relação de trabalho e emprego ou responsabilidade solidária entre a Memed e o Usuário, seus parceiros e/ou anunciantes.

 

13.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

13.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma - exceto no caso de Parceiros, que também podem ser regidos por um contrato de Software as a Service ou de Parceria à parte. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

13.4. Qualquer falha ou tolerância da Memed para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

13.5. A Memed pode ceder ou transferir o presente Termo de Uso mediante publicação de nova versão deste Termo de Uso. Ainda, a Memed poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este. O Usuário fica proibido de ceder, alugar, licenciar ou de qualquer forma transferir as obrigações decorrentes deste Termo a terceiros ou de qualquer forma franquear acesso à Plataforma a terceiro.

 

13.6. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial.

 

13.7. Software as a Service. A prestação de serviços, pela Memed, de suporte técnico, manutenção e atualizações dos Sistemas Memed, será feita na modalidade Software as a Service, ou seja, através de um modelo de licenciamento de uso de software em que não há venda e instalação local, mas liberação de acesso ao serviço oferecido pelo software para a utilização por meio da internet.

 

 

14. LEI E FORO APLICÁVEIS

 

14.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

14.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Contrato.

ANEXO DE DEFINIÇÕES

 

 

1. DEFINIÇÕES

Autoridade: significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outra autoridade responsável por regular ou fiscalizar o Tratamento de Dados Pessoais, conforme determinado pela Legislação Aplicável;

Avisos sobre Medicamentos: significa um dos componentes da Funcionalidade de Prescrição Eletrônica, conforme descrita na cláusula 3;

Busca de Medicamentos: significa um dos componentes da Funcionalidade de Prescrição Eletrônica, conforme descrita na cláusula 3;

Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pela Memed pelo ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros;

Dados do Paciente: significa, em conjunto, todos os dados pessoais do Paciente, sejam eles dados sensíveis ou não, incluindo, mas sem limitação, o seu nome, CPF, endereço, Prescrição Eletrônica, Medicamento, entre outros relacionados;

Dados do Usuário: significa, em conjunto, todos os dados pessoais do Usuário;

Dados Pessoais: significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Fórmula: significa a fórmula de Medicamentos manipulados;

Funcionalidade de Prescrição Eletrônica: significa a funcionalidade da Plataforma, conforme descrita na Cláusula 3, que também é composta por duas principais funções: (i) Busca de Medicamentos; e (ii) Avisos sobre Medicamentos;

Incidente de Segurança: significa qualquer incidente, seja ele físico ou virtual, que leve ao acesso indevido de Dados Pessoais, incluindo, também, perda, exclusão ou utilização indevida de Dados Pessoais, tais como (i) incidentes, incluindo, ataques de malwares e ramsomwares, ocasionados ao ambiente de infraestrutura de tecnologia da informação das Partes no qual os Dados Pessoais são tratados; ou (ii) acidentes que levem à disponibilização indevida de Dados Pessoais, como a perda de dispositivos eletrônicos de armazenamento de informações ou divulgação indevida de senhas que permitam acesso ao sistema no qual os Dados Pessoais são tratados;

Login: significa o login criado pelo Usuário para acesso à Plataforma, após aceite do presente Contrato, que permite ao Usuário acessar as funcionalidades da Plataforma e utilizar a Prescrição Eletrônica;

Medicamento(s): significa toda e qualquer substância farmacológica, industrializada ou manipulada;

Paciente(s): significa o paciente de um Usuário da Memed;

Plataforma: significa o software de propriedade exclusiva da Memed, que permite, dentre outros, aos Profissionais de Saúde acessar a Busca de Medicamentos, bem como emitir Prescrições Eletrônicas;.

 

Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos Dados do Usuário e Dados do Paciente, a qual pode ser encontrada no seguinte link: Termos de USO & Poíticas;

Prescrição Eletrônica: Documento emitido por um Profissional de Saúde ao Paciente, contendo a listagem de medicamentos, exames, atestados e outros produtos prescritos, o qual é disponibilizado por meio virtual e é identificado, ainda, por um QR Code próprio.

Suboperadores: significa quaisquer terceiros contratados pela Memed para a realização de operações de Tratamento de Dados de Pacientes em nome do Usuário.

Titular significa os titulares de Dados Pessoais.

Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, devidamente habilitada a emitir Prescrições Eletrônicas, que realiza o seu cadastro na Memed para usufruir das funcionalidades oferecidas pela Plataforma a partir de adesão ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.

 

Data da última atualização destes termos de uso: 05 de Junho de 2023.